Reportagem "Campanha para doação de valores do IR vai até amanhã" e CARTA ABERTA à Presidente do CMI/Santos

TRANSCRIÇÃO da página A-4 do Jornal A TRIBUNA de hoje, 29 de dezembro de 2013

"Campanha para doação de valores do IR vai até amanhã

da Redação

Quem possuir Imposto de Renda a pagar ou a restituir e estiver interessado em participar da campanha Destinação Criança pode fazer a doação até amanhã.

A iniciativa, que consiste em um fundo criado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), é um dos instrumentos mais eficazes de incentivo a programas sociais e tem o apoio da Receita Federal.

A doação pode ser feita pelo site www.santos.sp.gov.br/cmdca, onde é possível saber como doar, calcular a quantia e imprimir o boleto para depositar na conta bancária do fundo municipal, controlada pelo CMDCA.

Quem colaborar não perde nada porque o valor é restituido na declaração do IR. Pessoas físicas podem contribuir com até 6% do IR (Imposto de Renda) devido ao longo do ano. Empresas pode doar até o limite de 1% do IR, com base no lucro real."

"CARTA ABERTA" à Sra ROSA MARIA TESTA - Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Santos/SP...

Pode V. Sa informar por que o Fundo Municipal do Idoso de Santos (FMI-Santos), criado neste ano de 2013 graças à transparência perspicaz da Atual Equipe Gestora da Cidade de Santos, não tem o mesmo tratamento e divulgação dado ao fundo do CMDCA/Santos?

JOSÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - Conselheiro Municipal do Idoso de 1999 a 2013

*também Representante da Baixada Santista e Vale do Ribeira de 2008 a 2011 no Conselho Estadual do Idoso de São Paulo

TROFÉU FALTA DE TRANSPARÊNCIA...

-Neste final de ano dedico este troféu à presidente de um Colegiado muito importante na cidade de Santos que, depois que assumiu a "direção" para lutar pelo cumprimento dos direitos de certo segmento de habitantes deste Município, passou a se empenhar na falta de transparência de seus atos.

-Tal pessoa, embora profunda conhecedora das funções que exerce, dá-nos a impressão de que mais se preocupa em "colocar os problemas em baixo do tapete" do que efetivamente resolvê-los. 

-Evita, inclusive, que assuntos importantes sejam registrados em atas das reuniões do Colegiado, o que pode ser facilmente comprovado numa acurada verificação e comparação dos registros gravados em som com o registrado nas pseudo-atas elaboradas.

-Mesmo quando alguém se preocupa em apresentar e registrar sua participação nas reuniões por escrito e protocoladas pela presidente, as atas são "resumidas" de forma a não serem entendidas por interessados nos atos do Colegiado que preside.

SALÁRIO MÍNIMO EM 2014 - DECRETO Nº 8.166, DE ONTEM.

-E OS APOSENTADOS/PENSIONISTAS QUE RECEBEM MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO AO MÊS COMO FICARÃO???

-NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS ESTAMOS ACUMULANDO PREJUÍZO SUPERIOR A 100%, AO COMPARARMOS OS AUMENTOS REAIS DO SALÁRIO MÍNIMO COM OS EFETIVOS AUMENTOS DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA (anti)SOCIAL.

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

(Vide Lei nº 12.382, de 2011)Vigência

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º  A partir de 1º de janeiro de 2014, o salário mínimo será de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 24,13 (vinte e quatro reais e treze centavos) e o valor horário, a R$ 3,29 (três reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Brasília, 23 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFFGuido Mantega
Manoel Dias
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Garibaldi Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2013

Fórum Mundial de Direitos Humanos - Brasília/DF - 10 a 13 DEZ 2013

Com o objetivo de promover um espaço de debate público sobre os direitos humanos no mundo, foi realizado o Fórum Mundial dos Direitos Humanos (FMDH),  entre os dias 10 e 13 de dezembro,  no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília. 
Para representar os idosos, a vice-presidente do Conselho Estadual do Idoso de São Paulo, que  também é diretora  da  Universidade Aberta à Integração  (Unai),  Juraci Fernandes de Almeida, compareceu ao evento. .............................................................................................................
Ela explica que o evento permitiu ter contato direto com algumas pessoas ligadas a lideranças e, por isso, foi possível trocar experiências. 
Segundo ela, foi discutido sobre a previdência, o empobrecimento da população idosa, devido à falta de trabalho para os mais velhos, e o achatamento das aposentadorias e pensões, com ênfase para o agravante que, em muitos lares, essa é a única fonte de renda. "Precisamos urgente de uma melhor distribuição de rendas no País", complementa.

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Juraci completa que a importância da educação continuada é feita por meio das universidades para idosos e que o Ministério da Educação e Cultura (MEC) precisa reconhecer e financiar esse benefício com a verba da educação. "A educação é a base de tudo, inclusive para envelhecer com dignidade e ser incluído na sociedade. No artigo 25 do Estatuto do Idoso, consta o apoio do Poder Público em relação às universidades. É preciso regulamentar esse artigo e cobrar dos responsáveis esse direito", enfatiza.

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Vedada exigência do comparecimento de IDOSO ENFERMO aos órgãos públicos... assegurado atendimento domiciliar...

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

"LEI Nº 12.896, DE 18 DEZEMBRO DE 2013

Acrescenta os §§ 5o e 6o ao art. 15 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o O art. 15 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5^o e 6^o: 

“Art. 15......................................................................................... 

§ 5^o É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

...................................................................................................."

A Lei nº 12.896, de ontem, pode ser acessada através de DOU de hoje ou pelo...
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12896.htm

IDOSO... prioridade e segurança nos embarque e desembarque em veículos de transporte coletivo

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

"LEI Nº 12.899, DE 18 DEZEMBRO DE 2013.

Altera o art. 42 da Lei no 10.741, de 1o de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1^o Esta Lei altera o art. 42 da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo. 
......................................................................................................."

A íntegra da Lei 12.899, de ontem, você pode acessar  pelo link...  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12899.htm

FELIZ NATAL!!!

Que o Natal lhes seja muito feliz e aos seus familiares e amigos.
Tenham todos um próspero Ano Novo... repleto de fé, felicidade, paz, prosperidade, realizações, saúde e sucesso.

Que vossos sonhos se realizem. Nada é impossível... o impossível só demora um pouco mais para acontecer.
Feliz Natal... Próspero 2014!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

José Luiz

"O que fazemos por nós morre conosco... o que fazemos pelos outros permanece e é eterno."

SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - SNPCT

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

"A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 3º, e no art. 7º, §7º, da Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, e no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado por meio do Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007,

DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT.

...................................................................................................................................

Art. 5º  O SNPCT poderá ser integrado, mediante subscrição de instrumento específico, pelos seguintes órgãos e entidades, entre outros:

I - órgãos do Poder Judiciário com atuação nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal;

II - comissões de direitos humanos dos Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais;

III - órgãos do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial, pelas promotorias e procuradorias militares, da infância e da juventude e de proteção ao cidadão ou pelos vinculados à execução penal;

IV - defensorias públicas;

V - conselhos da comunidade e conselhos penitenciários estaduais e distrital;

VI - corregedorias e ouvidorias de polícia, dos sistemas penitenciários federal, estaduais e distrital e demais ouvidorias com atuação relacionada à prevenção e combate à tortura, incluídas as agrárias;

VII - conselhos estaduais, municipais e distrital de direitos humanos;

VIII - conselhos tutelares e conselhos de direitos de crianças e adolescentes; e

IX - organizações não governamentais, movimentos sociais, fóruns e redes, que atuem, no mínimo há três anos, na promoção e defesa dos direitos humanos, em especial dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

................................................................................................................................"

Este Decreto Presidencial de ontem, 16 DEZ,  pode ser acessado através do link...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8154.htm

CADA UM TEM O QUE MERECE... será???

Que 

em 2014  

alguns demagogos e 

demagogas que  vivem apregoando

 estar lutando  pelos direitos da pessoa idosa 

criem vergonha na cara e deixem de usar idosos 

como massa de manobra.

Esses, que ora têm 

como prioridade escusos 

interesses próprios e de seus familiares, 

deverão passar a usar o bom discernimento para 

o efetivo cumprimento das funções porque foram eleitos ou designados e como meta deverão ter sempre o cumprimento da legislação vigente...  

principalmente do  ESTATUTO DO IDOSO.

JOSÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS 

Conselheiro Municipal do Idoso de Santos de 1999 a 2013 

SENTINELA DA TERCEIRA IDADE

Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - REGULAMENTO

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

"DECRETO Nº 7.788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social. 

.........................................................................................."

A integra deste Decreto você conhece acessando o link...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7788.htm

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL está completando 20 anos

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

"LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO I

Das Definições e dos Objetivos

............................................................................"

Para conhecer a íntegra desta Lei acesse o link...

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm

(Nº 230 – DOE/SP de 06/12/13 – Seção 1 – p.1)

"DECRETO Nº 59.870, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui o Programa de Apoio ao Voluntariado no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei federal nº 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o Programa de Apoio ao Voluntariado, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por objetivo a elaboração de projetos e ações para o reconhecimento, fortalecimento e desenvolvimento de atuação do voluntariado com o intuito de promover a participação social e a cidadania.

§ 1º -.........................................................................................

................................................................................................." 

Para acessar a íntegra deste Decreto Estadual/SP clique no link...
Decreto nº 59.870, de 05/12/13 

Criação do AME de Pariquera Açú/SP - Vale do Ribeira

Decreto nº 59.840, de 27/11/13 DOE de 28/11/13 p.4 – seção 1 nº 224 – Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 58.867, de 1º/02/2013, que dispõe sobre a criação, na Secretaria da Saúde, do Ambulatório Médico de Especialidades de Pariquera Açu - AME Pariquera Açu e dá providências correlatas.

 

A íntegra deste Decreto Estadual pode ser acessada através do link...

ftp://ftp.saude.sp.gov.br/ftpsessp/bibliote/informe_eletronico/2013/iels.nov.13/Iels225/E_DC-59840_271113.pdf

 

 

"Senado aprova regras para meia-entrada"

Fonte:- Jornal do Senado › Edição de 05 de dezembro de 2013 

Os senadores aprovaram ontem o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 188/2007) que regulamenta o benefício da meia-entrada em salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento. A matéria segue para sanção presidencial.

   

         A íntegra desta notícia pode ser acessada através do link... 

http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2013/12/05/senado-aprova-regras-para-meia-entrada?utm_source=newsletter&utm_medium=email&utm_campaign=jornal   

Gratuidade no serviço intermunicipal [Estado São Paulo] de transporte coletivo de passageiros rodoviários convencionais

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013

Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.

A íntegra desta Lei Estadual/SP você conhece acessando o link...

http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/index.htm

Colaboração de TARCÍSIO DE ALMEIDA - Conselheiro Estadual do Idoso/SP pela Baixada Santista e Região de Registro

Aposentadoria de pessoa com deficiência - Decreto alterando o Regulamento da Previdência Social

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

"DECRETO Nº 8.145, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n^o 142, de 8 de maio de 2013,

DECRETA:

Art. 1^o  O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19.  ........................................................................

................................................................................................................." 
A íntegra deste Decreto você encontra no link...
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8145.htm

Art. 42 do ESTATUTO DO IDOSO - Alteração - PL remetido para sanção

Projeto de Lei 4057/2008  = autor: Dep Fed Leonardo Vilela - PSDB/GO

Apresentação

07/10/2008

Ementa

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque.

Nova Ementa da Redação

NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

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Acompanhamento de Proposições Brasília, quarta-feira, 04 de dezembro de 2013

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PL-04057/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,  que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança  do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque  nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade  nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº  10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do  Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso  nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos  de transporte coletivo. - 29/11/2013  Recebimento do Ofício nº 2.474/13(SF) comunicando  remessa à sanção.

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http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=80C97B1BFBEC324B7A45FF8F94851BE4.node1?codteor=1019540&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+4057/2008