sábado, 23 de março de 2013

Projeto de Lei propondo "Alteração do ESTATUTO DO IDOSO"

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Brasília, sábado, 23 de março de 2013

  • PL-01445/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.

21/03/2013 - 
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Conheça a íntegra do PL 1445/2011 acessando o link abaixo...

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=503888

Fonte:- Câmara dos Deputados

sexta-feira, 22 de março de 2013

"Movimento Contra Corrupção Eleitoral manifesta-se contra a PEC 37..."

O MCCE - Estadual São Paulo - manifesta-se contra a PEC 37, que pretende tirar o poder de investigação do Ministério Público.
"A PEC 37, ao atribuir à polícia o poder de investigação exclusiva e absoluta, contraria o interesse público e deve ser rejeitada."
Maiores informações no link do Ministério Público do Estado de São Paulo...

"O que fazemos por nós morre conosco... o que fazemos pelos outros permanece e é eterno."

quarta-feira, 20 de março de 2013

Solicitação de informações...

Como Conselheiro do Idoso em Santos fui procurado por pessoa idosa que na semana passada recebeu em sua residência, pelo correio, correspondência constando ser "Notificação Execução Judicial elaborada por Setor de Cartas Precatórias Cíveis - FÓRUM HELY LOPES MEIRELLES - São Paulo/SP".
Sem ter conhecimento anterior do anunciado esta pessoa idosa me pediu orientações e numa primeira pesquisa pela internet não encontrei processo com nº  175568, de 1998,  "Ação Pública já em fase de Execução", motivo pelo qual orientei-a a procurar um advogado de sua confiança ou aguardar o parecer de alguma autoridade.
Como podemos ver através dos link's abaixo, tal correspondência pode causar dúvida sobre a autenticidade.
Para não ser leviano deixo de tecer qualquer comentário, por enquanto, uma vez que entreguei em mãos da Sra Presidente do CMI/Santos cópia deste na última AGO/CMI-Santos (12 MAR),  para quem recomendei o encaminhamento ao Ministério Público solicitando análise e parecer.
Se alguém tiver condições de elucidar a dúvida, peço que me informe pelo e-mail deste blog.
Sempre à disposição,
atenciosamente
JOSÉ LUIZ

terça-feira, 19 de março de 2013

IELS nº 52 - 19/03/2013

Legislação Federal

Portaria Interministerial PR-SPM-MJ-MS nº 1, de 13/03/13 DOU de 19/03/13 p.3 – seção 1 nº 53 – Institui o Grupo Executivo Interministerial para implementação do Programa Mulher: Viver sem Violência.
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Portaria Interministerial PR-SPM-MRE-MDH-MS nº 2, de 18/03/13
DOU de 19/03/13 p.3 – seção 1 nº 53 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de acompanhar as ações a serem empreendidas pelo Estado Brasileiro em cumprimento às recomendações do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), das Nações Unidas, no caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira v. Brasil.
....................
Resolução CFM nº 2.012, de 22/02/13 DOU de 19/03/13 p.113 – seção 1 nº 53 – Dispõe sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil.
.................... 
Elaborado pelo Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

"Plano Nacional de Consumo e Cidadania" # "Câmara Nacional das Relações de Consumo"

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.



https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7963.htm

sexta-feira, 15 de março de 2013

"Sistema Alerta" da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL...

DIVULGANDO - UTILIDADE PÚBLICA
SINARF
 
ALERTA: ALTA TECNOLOGIA CONTRA ROUBOS DE VEÍCULOS
 
ATENÇÃO: O registro de Alerta não dispensa o registro na Polícia Civil.
 
"SISTEMA ALERTA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL"
O Sistema Alerta tem por objetivo divulgar, imediatamente após o registro, informações de ocorrências de furto/roubo de veículos nas últimas 72 horas. A probabilidade de recuperação de um veículo é maior nas primeiras horas após a ocorrência do fato, assim, o Sistema Alerta supre uma importante necessidade como uma eficiente ferramenta no combate ao roubo e furto de veículos.

Caso o furto/roubo do veículo a ser registrado tenha ocorrido há mais de 72 horas, verifique junto a Delegacia onde registrou a ocorrência se os dados já estão no sistema RENAVAM, que é a base nacional de cadastro de informações de veículos automotores. O Alerta permite o registro de ocorrências com mais de 72 horas, entretanto, a ocorrência permanecerá na base somente para consultas.

O registro de um Alerta também pode ser feito por telefone. Basta ligar para o número da Polícia Rodoviária Federal, o 191.
 
PARA INFORMAÇÕES E REGISTRO ACESSE O PORTAL DO DEPTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL...
 
 

 

Sala da Cidadania - Secretaria de Defesa da Cidadania/Santos-SP

Foto

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - Diretrizes para o Atendimento às Vítimas de Violência Sexual

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Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
Decreto nº 7.959, de 13.3.2013 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, para o período de 2013 a 2015, altera o Decreto nº 5.390, de 8 de março de 2005, e dá outras providências.


Decreto nº 7.958, de 13.3.2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

quinta-feira, 14 de março de 2013

RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SANTOS - 2012

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SANTOS/SP
"O Conselho Municipal do Idoso de Santos é um órgão de caráter deliberativo, consultivo, normativo, controlador, formulador e fiscalizador da política municipal do idoso e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal da Assistência Social. Foi criado através da lei municipal nº 791/91 e reformulado pelas leis nºs 1615/97; 1966/01, 2498/07; 2584/08 e 2692/10.
Seu regimento interno é normatizado pelo decreto municipal nº 3218/98; reformulado pelos de nºs 3804/01 e 4627/06.
É um órgão permanente tripartite e paritário, constituído por 39 (trinta e nove) membros denominados Conselheiros Titulares e respectivos Conselheiros Suplentes....."

PARA CONHECER A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO CMI/SANTOS-2012 É SÓ CLICAR NO LINK ABAIXO E ACESSAR AS PÁGINAS 18 E 19 DO DIÁRIO OFICIAL DE SANTOS DE HOJE, 14 DE MARÇO DE 2013...

sábado, 9 de março de 2013

A FÁBULA DA CORRUPÇÃO... à quem interessar possa!!!

Publicado em 08/03/2013 - O Curta-metragem de 8 minutos é uma realização da Controladoria-Geral da União em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).
 

sexta-feira, 8 de março de 2013

MOMENTO DO IDOSO e o Dia Internacional da Mulher

Neste 08 de março de 2013, quando comemoramos o DIA INTERNACIONAL DA MULHER, peço permissão à Conselheira Sra JURACI FERNANDES DE ALMEIDA - Vice Presidente do Conselho Estadual do Idoso/São Paulo - para, em  nome dela cumprimentar a todas as Conselheiras do Idoso  brasileiras que, discretamente, sem auto-promoção e sem tentarem ofuscar o brilho dos demais Conselheiros, exercem a plena cidadania na cobrança dos direitos da pessoa idosa.
Tive o privilégio de participar de muitos debates inteligentes juntamente com a Conselheira JURACI, sempre visando os reais interesses dos nosso representados, ocasiões em que esta Cidadã de forma democrática, mas com a energia de quem sabe o que fala, peremptóriamente defendeu suas teses sobre a melhoria da situação dos idosos brasileiros.
Em Mogi das Cruzes/SP, onde mora, e no Movimento Pelos Direitos dos Idosos no Estado de São Paulo é figura de destaque e respeitada por todos.
Parabéns também aos Membros do Conselho Estadual do Idoso/São Paulo que sabiamente a elegeram Vice Presidente para a gestão 2012/2013.
Abaixo está LINK com o áudio de um dos programas de rádio que participa como colaboradora e que foi ao ar no dia 01 de março pp, onde  temos um exemplo de que "QUEM QUER VAI E FAZ, ASSUMINDO O RESULTADO ALCANÇADO!!!".
  
PARABÉNS A TODAS AS MULHERES, NESTE DIA E SEMPRE!!!
 
JOSÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - Conselheiro Municipal do Idoso de Santos/SP
Membro do Conselho Estadual do Idoso/SP - gestões 2008/2009 e 2010/2011

quarta-feira, 6 de março de 2013

"Disque Denúncia 100" para coibir práticas desumanas contra os idosos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República  – SDH/Pres - possui um importante instrumento de denúncia para coibir práticas desumanas contra os idosos. Trata-se do Disque Denúncia 100.
O serviço gratuito funciona 24 horas por dia em todo o País no sistema de comunicação nacional. 
            O Disque Denúncia 100 abrange a assistência social e a segurança pública dos idosos. Todas as denúncias   são acolhidas e encaminhadas ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa que, por sua vez, faz recomendações ao Ministério Público, encaminhando-as também aos demais Órgãos competentes. 
          Esse instrumento está sendo aprimorado e já tem recebido muitas denúncias, pois a violência contra os idosos triplicou de 2011 para 2012.
           De acordo com o balanço divulgado em dezembro de 2012 pela SDH/Pres, as denúncias de violação a direitos humanos dos idosos pelo Disque Denúncia 100 saltaram de 7.160 no ano de 2011 para 21.404 em 2012. 
          Os idosos ainda não possuem uma rede especializada de assistência. Por isso, para 2013, a SDH vai trabalhar no sentido de criar mais delegacias especializadas.
DENÚNCIAS SOBRE A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS IDOSOS TAMBÉM PODEM SER ENCAMINHADAS, INCLUSIVE SUSPEITAS  DE "PREVARICAÇÃO", SEM NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE, ATRAVÉS DOS TELEFONES GRATUITOS 180 E/OU 181.

terça-feira, 5 de março de 2013

08 DE MARÇO – Dia Internacional da Mulher

Melhores condições de trabalho, justiça, respeito e igualdade social para a mulher, reivindicações mundialmente lembradas no dia 08 de março.
Esta data faz-nos lembrar a atitude covarde de “autoridades policiais” e “patrões” de uma tecelagem em Nova Iorque que, no ano de 1857, provocaram a morte de 129 mulheres operárias carbonizadas porque haviam tomado a tecelagem  onde vinham exercendo suas funções sob constantes humilhações, em greve contra a jornada abusiva e pleiteando melhores condições de trabalho.
O movimento pelas causas femininas foi aumentando e em 1910, durante a Segunda Conferência Internacional de Mulheres Socialistas, realizada na Dinamarca, Clara Zetkin  sugeriu que o Dia Internacional da Mulher fosse comemorado em 08 de março.
Embora tenham obtido muitas conquistas significativas, as mulheres em certos paises ainda hoje vêm sendo tratadas como seres inferiores, inclusive muitas são mutiladas por pseudo defensores de tradições locais, amorais ignominiosos que cometem atos bárbaros e impublicáveis pelos requintes de crueldade com que são executados nestes indefesos seres humanos, muitas vezes ainda meninas.
E no nosso Brasil?
Neste maravilhoso país-continente, cuja população é  castigada por grande parte dos políticos, ainda temos conhecimento através da mídia de que em todas as classes sociais existem  “machões” que, usando a força ou armas, agem covardemente contra mulheres, muitas vezes tirando-lhes a vida sem condições de defesa.
Nas Delegacias de Polícia brasileiras podemos constatar vários registros de atos violentos, inclusive homicídios, com requintes de perversidade indescritíveis, contra a mulher.
E aquelas mulheres que, pelos filhos ou com receio da repercussão desfavorável e discriminatória deixam de apresentar queixa de agressões covardes e atos vexatórios a que são submetidas  por quem acreditaram um dia ser o parceiro ideal? Sofrerão caladas até quando?
Enfim, muitas foram as conquistas e interminável é a luta pelos direitos da mulher. Luta esta que deve contar também com a participação dos homens de bom senso. Todos nascemos de uma mulher que nos deu carinho, amor e, se necessário, sem sombra de dúvida,  daria a própria vida pelo filho gerado.
Juntemo-nos, homens e mulheres, para que em breve possamos comemorar todos os dias como o “Dia Internacional da Mulher”.
IMPORTANTE:- AO TOMAR  CONHECIMENTO DE QUALQUER VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES,  DENUNCIE EM DELEGACIA DE POLÍCIA, GUARNIÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO DA MULHER E/OU PELOS TELEFONES 100, 180 E 181 (QUE SÃO GRÁTIS E NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE IDENTIFICAR).