Lei nº 12.697, de 30 de julho de 2012

Fonte:- Presidência da República, em 31 de julho de 2012

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12697.htm - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.