Decreto nº 7.788, de 15.8.2012 - Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - instituído pela Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7788.htm
Fonte:- SAJ/PresRep16AGO2012
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