Lei nº 12.708, de 17 AGO 2012 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. Mensagem de veto
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12708.htm
Fonte:- Edição Extra Diário SAT-PresRep -17AGO12
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